A 26 de março de 2024 o Conselho da Europa adotou um novo regulamento que pretende salvaguardar a liberdade mediática, o pluralismo e a independência editorial no âmbito do mercado interno europeu. O European Media Freedom Act (EMFA) vem reforçar a regulação já implementada e desenvolvida desde 2018 através do Audiovisual Media Services Directive (AVMSD), expandindo o seu alcance à totalidade do ecossistema mediático, e desta forma enaltecendo também os princípios do Digital Services Act (DSA) adotado em 2022.
O EMFA pretende assegurar o direito dos cidadãos da EU a acederem a informação plural e gratuita, ao definir as responsabilidades dos Estados-Membros para providenciar condições e uma estrutura apropriada a proteger este direito. Neste documento pretendemos sumariar os princípios fundamentais do EMFA e explorar o impacto que esta nova legislação pode ter no ecossistema mediático português.
